46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 9 DE OUTUBRO DE 2023

43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 4 DE SETEMBRO DE 2023

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 1 DE SETEMBRO DE 2023

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 28 DE AGOSTO DE 2023

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 25 DE AGOSTO DE 2023

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 21 DE AGOSTO DE 2023

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 18 DE AGOSTO DE 2023

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 18 DE AGOSTO DE 2023

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 14 DE AGOSTO DE 2023

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 11 DE AGOSTO DE 2023

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 7 DE AGOSTO DE 2023

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 12 DE JULHO DE 2023

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 12 DE JULHO DE 2023

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 16 DE JUNHO DE 2023

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 12 DE JUNHO DE 2023

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 5 DE JUNHO DE 2023

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 2 DE JUNHO DE 2023

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 29 DE MAIO DE 2023

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 26 DE MAIO DE 2023

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 22 DE MAIO DE 2023

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 15 DE MAIO DE 2023

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 12 DE MAIO DE 2023